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A deputada Erika Hilton trouxe a publico uma pauta essencial para a comunidade gamer brasileira sobre a protecao aos direitos dos consumidores de jogos fisicos e digitais. A iniciativa busca garantir que empresas de tecnologia respeitem a propriedade do consumidor e a durabilidade do acesso aos produtos adquiridos. O debate ganha forca diante da crescente preocupacao com plataformas que encerram servidores ou removem jogos das bibliotecas digitais sem o devido ressarcimento ou aviso previo. A proposta visa assegurar que a compra de um jogo seja tratada como um direito de consumo protegido pelo Codigo de Defesa do Consumidor evitando praticas abusivas que prejudicam o patrimonio dos jogadores. A discussao aponta para a necessidade de leis mais claras que regulem a licenca de uso de midias digitais comparando o acesso a bens permanentes e exigindo maior transparencia sobre as limitacoes dos serviços online.
