O processo começou em julho de 2025, quando o Procon-RJ notificou o Google solicitando a remoção imediata desses anúncios e a implementação de medidas para impedir a continuidade da divulgação desses produtos ilegais[6]. A notificação foi motivada por uma denúncia formal da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), entidade que atua no combate à pirataria e que já havia alertado o Google diversas vezes nos últimos anos sobre a presença desses anúncios, sem que a empresa tomasse providências eficazes[2][4][5].

O Procon considerou que o Google pratica uma conduta abusiva ao permitir e promover, inclusive por anúncios patrocinados, a comercialização de aparelhos proibidos, infringindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as normas técnicas vigentes[2][4]. A decisão do órgão baseia-se também no entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que atribui responsabilidade objetiva às plataformas digitais pelo conteúdo e produtos veiculados em seus canais, o que inclui o dever de remoção proativa dos conteúdos ilegais[2].

A multa aplicada ao Google pode chegar a 14,2 milhões de reais, valor calculado a partir do faturamento da empresa e da gravidade da infração[1][7]. Essa ação pioneira do Procon carioca pode abrir precedentes para que outros órgãos de defesa do consumidor no Brasil adotem medidas semelhantes contra Big Techs que permitam a comercialização de produtos piratas em suas plataformas digitais[2].

Além do impacto jurídico e econômico, o caso reforça a importância da fiscalização e do combate à pirataria digital, que prejudica tanto os consumidores — expostos a riscos de segurança e problemas de funcionamento dos aparelhos — quanto a indústria legal de televisão por assinatura e streaming, responsável por investimentos e geração de empregos no país[4][5]. Dispositivos não homologados podem conter vulnerabilidades e causar danos aos equipamentos dos usuários, além de promoverem a violação de direitos autorais, configurando crime previsto em lei.

Esse episódio destaca a necessidade cada vez maior de plataformas digitais adotarem políticas rigorosas de controle para evitar a comercialização de produtos irregulares, protegendo o consumidor e cumprindo suas obrigações legais. O Google ainda tem prazo para apresentar sua defesa, mas esse caso evidencia o crescente protagonismo das autoridades brasileiras em responsabilizar grandes empresas pela segurança e legalidade no comércio eletrônico.

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